Termo de Aceite

1.1. O presente Termo tem como objeto a prestação de serviço para realização de estudo de viabilidade arquitetônica para empreendimentos residenciais multifamiliares verticais em 1 (um) único terreno, utilizando tecnologia proprietária da Contratada.

1.2. Diferentemente do modelo SaaS/plataforma, esta contratação não concede acesso ao software Viabiliza Terrenos ao Contratante, sendo a execução integral do estudo realizada pela equipe da Contratada.

1.3. O serviço contempla exclusivamente a entrega final e ÚNICA do estudo contratado, conforme plano selecionado pelo Contratante.

3.1. Os estudos fornecidos possuem caráter preliminar e conceitual, devendo obrigatoriamente passar por validação técnica posterior por profissionais habilitados.

3.2. A Contratada não se responsabiliza por:

• Aprovação legal do projeto junto aos órgãos públicos
• Alterações posteriores na legislação urbanística
• Inconsistências em informações fornecidas pelo Contratante
• Decisões de investimento tomadas exclusivamente com base no estudo entregue

3.3. Todo desenvolvimento posterior do projeto executivo, legal ou compatibilização complementar não fazem parte do escopo deste serviço.

3.4. O estudo entregue não inclui e nem substitui:

• Projeto legal
• Alvarás
• Aprovações nos respectivos órgãos competentes (Prefeituras, Secretarias, Corpos de Bombeiros, Governos Estaduais, etc.)
• Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

4.1. Toda metodologia, inteligência computacional, fluxos automatizados, templates, algoritmos e tecnologias utilizadas na elaboração dos estudos permanecem de propriedade exclusiva da Contratada.

4.2. O Contratante possui direito de uso interno do material entregue referente ao terreno contratado.

4.3. É vedada:

• Revenda do estudo como produto independente
• Reprodução da metodologia
• Engenharia reversa
• Utilização da tecnologia para desenvolvimento concorrente

5.1. Pagamento antecipado via:

5.2. O prazo de entrega inicia somente após recebimento integral das informações necessárias e confirmação do pagamento.

5.3. O Contratante deverá informar CPF ou CNPJ para emissão da cobrança e envio das instruções de pagamento.

6.1. As Partes comprometem-se a manter sigilo sobre quaisquer informações técnicas, comerciais e estratégicas compartilhadas durante a execução do serviço.

6.2. A Contratada poderá utilizar imagens genéricas e anonimizadas dos estudos para fins de portfólio e divulgação institucional, salvo manifestação contrária expressa do Contratante.

6.3. A Contratada poderá utilizar, para fins institucionais, comerciais e de divulgação de portfólio, materiais produzidos no âmbito deste serviço — incluindo imagens, implantações, volumetrias, quadros de áreas, perspectivas e estudos conceituais — desde que não sejam divulgadas informações confidenciais estratégicas do Contratante.

9.1. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa de qualquer outro.